5004963-63.2025.8.21.0087

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004963-63.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: JOÃO BAPTISTA ORSI ADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA ORSI (OAB RS023742) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 38, PET1, pois o benefício previdenciário, assim como o salário, possui caráter alimentar e inviolável, porquanto se destina ao sustento do trabalhador e de sua família, nos termos do art. 7º, X, da CF e art. 833, IV do CPC. Essa regra pode ser excepcionada, porém, em casos extremos, que não é a situação presente nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E INSS/PREVJUD NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD COMO FERRAMENTAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA IMEDIATA DOS VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) REVELA-SE INADEQUADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, UMA VEZ QUE ESTE SISTEMA CONTÉM APENAS INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS TRABALHISTAS, CUJAS VERBAS SALARIAIS SÃO PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC.2. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONSULTA AO CAGED É INÓCUA, POIS EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO IDENTIFICADO NÃO RESULTARIA, EM REGRA, EM VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA.3. O SISTEMA PREVJUD (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE TAMBÉM SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.4. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD NÃO SE PRESTA COMO MEIO ORDINÁRIO DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, SENDO CABÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.5. O SISTEMA JUDICIÁRIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE, DESDE SUA ORIGEM, REVELAM-SE INEFICAZES, POIS A SIMPLES OBTENÇÃO DOS DADOS PRETENDIDOS NÃO VIABILIZARIA A EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO DESSES VALORES RESTARIA OBSTADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.6. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL QUANDO SE CONSTATA QUE A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, O QUE OCORRE, EM GERAL, EM CASOS DE REMUNERAÇÃO ELEVADA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR AUFIRA RENDIMENTOS VULTOSOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL QUANDO OS VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, TORNANDO A DILIGÊNCIA INÚTIL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV; CPC, ART. 932, VIII; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 4.923/1965.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52677636520258217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 22-09-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51095981720258217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 26-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52757046620258217000, REL. ELISABETE CORREA HOEVELER, J. 26-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53795668720248217000, REL. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, REDATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 29-10-2025. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD COMO FERRAMENTAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA IMEDIATA DOS VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) REVELA-SE INADEQUADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, UMA VEZ QUE ESTE SISTEMA CONTÉM APENAS INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS TRABALHISTAS, CUJAS VERBAS SALARIAIS SÃO PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC.2. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONSULTA AO CAGED É INÓCUA, POIS EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO IDENTIFICADO NÃO RESULTARIA, EM REGRA, EM VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA.3. O SISTEMA PREVJUD (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE TAMBÉM SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.4. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD NÃO SE PRESTA COMO MEIO ORDINÁRIO DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, SENDO CABÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.5. O SISTEMA JUDICIÁRIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE, DESDE SUA ORIGEM, REVELAM-SE INEFICAZES, POIS A SIMPLES OBTENÇÃO DOS DADOS PRETENDIDOS NÃO VIABILIZARIA A EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO DESSES VALORES RESTARIA OBSTADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.6. A ALEGAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZOU A IMPENHORABILIDADE NÃO SOCORRE A AGRAVANTE, POIS TAL RELATIVIZAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL QUANDO SE CONSTATA QUE A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL QUANDO OS VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, TORNANDO A DILIGÊNCIA INÚTIL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV; CPC, ART. 932, VIII; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 4.923/1965.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52677636520258217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 22-09-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51095981720258217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 26-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52757046620258217000, REL. ELISABETE CORREA HOEVELER, J. 26-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53795668720248217000, REL. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, REDATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 29-10-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50005708020268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-03-2026) - GRIFO PRÓPRIO. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.