5004927-09.2026.8.21.0015

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-09.2026.8.21.0015/RSAUTOR: ELISA HELENA DOS SANTOS SCHERER ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional manejada por ELISA HELENA DOS SANTOS SCHERER em face de BANCO AGIBANK S.A, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a) REVISAR o contrato de empréstimo pessoal nº 1258978804 (evento 19, OUT2), reconhecendo e declarando a abusividade das taxas de juros praticadas e descaracterizando os efeitos da mora; b) LIMITAR os juros remuneratórios praticados para 7,38% a.m. e 122,29% a.a., conforme fundamentação, ordenando que o saldo devedor seja recalculado mês a mês; e c) AUTORIZAR a compensação e/ou repetição (de forma simples) dos valores porventura pagos a maior nas prestações já liquidadas, a serem apurados em liquidação de sentença, sendo que, apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade e, caso se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, a ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, sendo que a atualização no mesmo período dos juros deve ser deduzida, eis que inacumuláveis (art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil).