5004903-63.2026.8.21.0020

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004903-63.2026.8.21.0020/RS EMBARGANTE: LIZETE MARIA TRENTIN STEFANELLO ADVOGADO(A): JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) ADVOGADO(A): DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A): MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) EMBARGANTE: DIOGO TRENTIN STEFANELLO ADVOGADO(A): JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) ADVOGADO(A): DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A): MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) EMBARGANTE: ALAERTE JOSE STEFANELLO ADVOGADO(A): JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) ADVOGADO(A): DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A): MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) DESPACHO/DECISÃO Da Gratuidade da Justiça Para fins de análise do pedido de Gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §2° do CPC, deverá a parte embargante juntar aos autos cópia integral de sua declaração de imposto de renda. Prazo de atendimento: 15 dias. Caso não seja declarante de renda, comprovante de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal, o que pode ser obtido por meio da consulta a restituição (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), mediante juntada de print ou documento, além da regularidade do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), ambos disponíveis no site da Receita Federal. Frisa-se que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem os autos conclusos.