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5004891-44.2023.8.24.0061

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    USUCAPIÃO Nº 5004891-44.2023.8.24.0061/SC AUTOR: JENYFER DE CASTRO TRIERWEILER ADVOGADO(A): JOAO LUIZ PEREIRA (OAB SC060153) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem acerca do parecer ministerial retro. II - No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar planta e memorial descritivo da área, assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no conselho profissional competente, com a identificação e delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião. III - Oportunamente, conclusos.

    Fonte oficial

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