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Publicações do processo

5004831-78.2026.4.02.5116

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004831-78.2026.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA (OAB RJ095214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a conversão da aposentadoria por idade urbana em aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 7.186,23 com DIB desde a DER em 04/09/2020. Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 1048, I do CPC/15. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar. Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias. Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora. Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · Outros

    Processo 5004831-78.2026.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 08/09/2026.

    Fonte oficial

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