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5004822-09.2021.8.21.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Criminal da Comarca de Estrela · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004822-09.2021.8.21.0047/RS RÉU: EDUARDO MICKAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CLARO RODRIGUES (OAB RS052884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora devidamente intimadas da sentença condenatória, as partes não interpuseram recurso de apelação no prazo legal. Diante disso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no presente expediente. Com o trânsito em julgado, forme-se o PEC DEFINITIVO e remeta-se à VEC competente. Na sequência, encaminhem-se os autos à CCALC para atualização do valor da pena de multa. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.
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