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5004797-12.2025.4.04.7209
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004797-12.2025.4.04.7209/SCAUTOR: MARISTELA MACHADO COELHO ADVOGADO(A): GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949) AUTOR: ZILDA ALVES ROCHA ADVOGADO(A): GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir a omissão apontada e alterar o item ?c? do dispositivo da sentença do evento 15, que passa a vigorar com a seguinte redação: ?c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF a RESTITUIR EM DOBRO às autoras os valores pagos em decorrência do termo aditivo declarado nulo, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso, pelo IPCA-E, até a citação, a partir de quando incidirá apenas a Selic.? Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.
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