5004795-38.2026.4.04.7102

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004795-38.2026.4.04.7102/RS AUTOR: ANTONIA NEIDA MELLO MACHADO ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Alega, em síntese, ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito quando pretendia obter um empréstimo consignado tradicional. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não prospera o pedido liminar. A contratação objeto da lide ocorreu em dezembro de 2019. O ajuizamento da ação apenas em 2026, após anos de descontos mensais, circunstância que, evidentemente, descaracteriza o perigo de demora necessário para o provimento antecipado, uma vez que a parte autora convive com a referida diminuição patrimonial há longo período. Ademais, as alegações de vício de consentimento e prática abusiva demandam dilação probatória e a instauração do contraditório para verificar a regularidade do termo de adesão assinado, não sendo possível aferir a probabilidade do direito apenas com os documentos acostados à inicial. 1. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à vista da declaração de hipossuficiência juntada. 3. Defiro, ainda, o prazo de 10 dias para a juntada do documento solicitado no evento 14. 4. Citem-se os réus para apresentarem contestação. 5. Após, retornem conclusos para análise da incidência do Tema 1.328 do STJ. 6. Intime-se