5004779-87.2022.4.04.7114

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004779-87.2022.4.04.7114/RS REQUERENTE: JUSSARA ELISABETE HEINECK ADVOGADO(A): NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar as recentes manifestações das partes na fase de cumprimento de sentença. A parte autora noticiou a ocorrência de novos descontos indevidos em sua conta bancária a título de amortização do FIES. O Banco do Brasil, por sua vez, requereu a intimação da autora para comprovar a manutenção das condições legais para a suspensão das cobranças. O FNDE manifestou-se informando que já instou o agente financeiro a efetivar os abatimentos e devolver as parcelas pagas indevidamente. 2. Diante da manifestação do FNDE de que já solicitou (e possivelmente renovou) a implementação do benefício junto ao Banco do Brasil, o direito da parte requerente de não ter a obrigação de pagar as parcelas do financiamento encontra-se incontroverso. 3. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da parte requerente para comprovar a manutenção das condições legais. 4. Conforme já determinado no título executivo, todas as parcelas indevidamente pagas após 11/10/2022 devem ser restituídas à parte autora. Isso inclui, inquestionavelmente, os novos valores que o Banco do Brasil voltou a cobrar recentemente. 5. Ante o exposto, INTIME-SE o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao estorno dos valores de FIES indevidamente debitados diretamente para a conta da parte requerente, ou, alternativamente, efetue o depósito do montante correspondente nestes autos para posterior restituição à autora. 6. O descumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará o prosseguimento do feito com a adoção de medidas de execução forçada. 7. Intimem-se.