5004733-50.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Lages · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5004733-50.2026.8.24.0039/SCAUTOR: DEYSE ANHAIA PADILHA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE CAMPOS (OAB SC073979) RÉU: IMOBILIARIA CAMPOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reparação por danos morais e materias, e na sequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. Por fim, CONDENO a empresa ré IMOBILIARIA CAMPOS LTDA, ao pagamento de multa, por ato atentatório a dignidade da justiça do art. 246, §§ 1-B e 1-C, do CPC, em 5% do valor da causa em prol do Estado de Santa Catarina.