5004685-98.2026.8.13.0362

Intimação

TJMG · Vara Plantonista da Microrregião XXIV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Plantonista da Microrregião XXIV PROCESSO Nº: 5004685-98.2026.8.13.0362 CLASSE: [CRIMINAL] COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLA CRISTINA DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Trata-se de comunicação do cumprimento de mandado de prisão de nº 1538500, expedido nos autos de nº 0006105-41.2021.8.13.0447, em desfavor de Carla Cristina da Silva. Ante o exposto, considerando o cumprimento do mandado de prisão, faz-se necessária a designação de audiência de custódia, consoante decisão unânime tomada na Reclamação 29.303 STF, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente esta reclamação, para determinar a todos os Tribunais do país, bem assim a todos os juízos a eles vinculados, que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, ratificando-se a medida cautelar e os pedidos de extensão deferidos em sede monocrática, nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023”. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de custódia presencial, de modo que a audiência será realizada por videoconferência em razão da economia processual, sendo o meio apto para o correto andamento do feito. Ademais, resta inviável o deslocamento para escolta, conforme precedente do STF, dada a pública e notória dificuldade de deslocamento e de recurso humano. Nesse passo, somente assim será possível realizar a audiência com celeridade, bem ainda no prazo legal. Diante do exposto, designo audiência de custódia, via videoconferência, para o dia 12 de setembro de 2026, às 10h00min. Encaminhe-se o link de acesso https://tjmg.webex.com/meet/jmlcriminal ao promotor de Justiça, ao presídio em que o detento se encontra, e ao eventual advogado constituído ou Defensor Dativo. Sem prejuízo, determino que a autoridade custodiante submeta a presa a exame médico, caso ainda não tenha sido feito, complementando o laudo, sempre que possível, com registro fotográfico da face, das lesões existentes e das regiões do corpo onde alegar ter sido traumatizada e inexistirem as respectivas lesões. Cumpra-se as diligências necessárias para a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAÚJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXIV