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5004639-84.2023.8.13.0372
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5004639-84.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA CPF: 311.456.716-91 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA CPF: 18.318.618/0001-60 DESPACHO Intime-se o requerido para tomar ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, bem como para, querendo, apresentar pedido de cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 30 dias. Após, recolhidas as custas processuais, arquive-se, com baixa na distribuição. Caso necessário, expeça-se certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata
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