5004591-24.2025.4.03.6110

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Sorocaba · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004591-24.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: ERIK APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LAERCIO FLORES DA SILVA - SC44977 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ITU/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Recebo a petição Id 574714585, e anexo, como emenda à inicial. ERIK APARECIDO DE SOUZA impetrou Mandado de Segurança, em face do CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ITU/SP, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e conclusão de seu requerimento administrativo protocolado sob o n. 611603458, em 23/07/2025. Os elementos constantes dos autos não representam, neste momento, prova inequívoca acerca da existência de ato coator (e do seu fundamento, se o caso), emanado pela autoridade impetrada. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se e intime-se a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, nele ingresse. Em caso positivo, inclua-se o respectivo órgão no polo passivo desta ação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com sua renda mensal apontada pela consulta ao CNIS Id 431388622 e Declaração de Hipossuficiência Id 430955485, p. 2. Anote-se. Após, com as informações, tornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de liminar apresentado. Int. CAROLINA CASTRO COSTA JUÍZA FEDERAL [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ITU/SP Para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, transmito a Vossa Senhoria, por intermédio deste ofício e por ordem do MM. Juiz Federal, a inclusa cópia do inteiro teor da decisão inicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima epigrafado e impetrado contra essa autoridade, bem como cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados por meio da página "https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam", onde deverá preencher os campos específicos com o número do processo, no campo "documento de intimação" digitar o código "2c46a57a-34cd-477a-8483-a5c517dae57b", digitar os caracteres de verificação de autenticidade e por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”. Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).