5004562-87.2021.8.21.0157

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004562-87.2021.8.21.0157/RS AUTOR: JAINE CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) ADVOGADO(A): DAIANA CAROLINA LAUCK (OAB RS100239) AUTOR: ANDERSON LUIS VETTER ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) ADVOGADO(A): DAIANA CAROLINA LAUCK (OAB RS100239) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos indicados pelo perito judicial Guilherme Modesti no (evento 94, DOC1) como necessários à realização da perícia técnica, notadamente relatórios de acompanhamento de obra e demais peças integrantes do processo habitacional referente ao Contrato nº 8.4444.1259258-5. Verifica-se que a solicitação extrajudicial formulada pela parte autora foi negada pela instituição financeira, sob o fundamento de sigilo técnico quanto aos laudos de engenharia e de que determinados documentos não integram o processo habitacional daquela instituição. Considerando que a perícia técnica foi deferida por este Juízo (evento 37, DOC1) e que sua efetivação depende da documentação em poder da Caixa Econômica Federal, tratando-se de prova relevante para o deslinde da controvérsia acerca dos vícios construtivos alegados, tenho que o pedido merece deferimento, a fim de viabilizar o regular andamento da instrução processual. DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os documentos relativos ao Contrato de Financiamento nº 8.4444.1259258-5, especialmente os relatórios de acompanhamento de obra elaborados pela Engenharia da CAIXA, bem como demais documentos do processo habitacional pertinentes à perícia técnica deferida nos autos. Comunique-se ao perito judicial acerca da expedição do ofício, para que aguarde o recebimento da documentação a fim de dar início aos trabalhos periciais. A presente decisão vale como ofício. Cumpra-se.