5004561-10.2026.8.24.0007

Intimação

TJSC · Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004561-10.2026.8.24.0007/SC RÉU: NORLEI RODRIGUES DE ALMEIDA UTIDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ (OAB PR037315) DESPACHO/DECISÃO O procedimento adotado por este Juízo observa os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), cabendo às partes observar as diretrizes processuais estabelecidas na decisão inaugural, inclusive quanto à apresentação da contestação até a data da sessão de conciliação. O Enunciado n. 10 do FONAJE invocado pela requerida possui caráter meramente orientador, não vinculando a atuação jurisdicional. A sistemática definida no evento 5 não implica cerceamento de defesa e busca conferir maior efetividade e racionalidade ao trâmite processual, em consonância com os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Ademais, a citação foi cumprida em 19/08/2026 (evento 10), assegurando-se à requerida prazo suficiente para o exercício da ampla defesa, inclusive superior àquele previsto no procedimento comum. Por isso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida, mantendo a decisão de evento 5 por seus próprios fundamentos. Intime-se, para ciência. Aguarde-se a sessão conciliatória.