5004528-34.2026.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 1 E 2 Processo nº. 5004528-34.2026.8.19.0500 Processo nº: 5004528-34.2026.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Rubem Elias Machado Filho Ao analisar os autos, verifico que, após fiscalização realizada pelo SCIF ante a proposta de trabalho extramuros, foi constatado pelos fiscais que a vaga disponibilizada ao apenado, para a função declarada de entregador, ensejaria atividades externas em locais não esclarecidos, conforme certificado na seq. 75.1. Desse modo, com atenção às funções preventivas da sanção penal, considerando-se ainda a gravidade concreta do delito em tela, sendo impositiva a inequívoca demonstração da finalidade do benefício, qual seja, efetivo desempenho de labor lícito, intime-se a Defesa Técnica para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração do representante legal da pessoa jurídica proponente prestando esclarecimentos sobre as atribuições específicas a serem desempenhadas pelo apenado. Deverá ser justificada, de modo concreto e detalhado, a imprescindibilidade ou não de tarefas externas ao local de trabalho. Caso necessárias eventuais atividades externas, deverá ser informado ainda sobre o prévio registronos assentamentos funcionais, contendo a discriminação das respetivas tarefas diárias, além dos locais e horários em que o executado será localizado durante o seu desempenho, possibilitando a escorreita fiscalização. Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. Larissa Maria Nunes Barros Franklin Duarte Magistrada