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5004516-85.2025.4.03.6303
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 37º Juiz Federal da 13ª TR SP · Certidão de Julgamento
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Presidente da Sessão: JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Secretário(a): ANDREA HITOS FERREIRA Relator: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Processo nº 5004516-85.2025.4.03.6303 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDO LINO OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que a Egrégia 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 14/08/2026, proferiu a seguinte decisão: "decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União". Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Juízes(as) Federais: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA e ROBERTO DEL CONTE VIECELLI. Sustentou oralmente a Advogada CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA - OAB/SP 409.694 São Paulo, 17 de agosto de 2026. ANDREA HITOS FERREIRA Secretário(a) da Sessão
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