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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004501-53.2025.4.03.6324 EXEQUENTE: MICHEL SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE MENDES - MG118170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2012, publicada no D.O.E em 13/12/12, Visando ao destacamento pretendido, fica (O) ADVOGADA(O) DA PARTE AUTORA intimado a apresentar: a) Declaração recente (de no máximo 90 dias) do autor, com assinatura declarada autêntica pelo(a) patrono(a), de que está ciente do valor a ser destacado ao advogado na expedição de RPV – requisição de pequeno valor - e não antecipou, total ou parcialmente, honorários advocatícios contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB. Prazo: 15 (quinze) dias. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
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