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5004490-96.2024.4.03.6182
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004490-96.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: CASA DE REPOUSO JARDIM ANALIA FRANCO LTDA - ME DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM. Da análise do feito, verifica-se que, após a intimação do exequente para comprovar o cumprimento da exigência prevista na Súmula 673 do STJ, foi proferido, por equívoco, despacho de recebimento da inicial (ID 431388163). Os documentos juntados pelo exequente no ID 357868102 e vinculados não se prestam a comprovar a regular notificação do sujeito passivo, requisito essencial para a constituição do crédito tributário, do que se depreende a ausência de validade do título executivo. Diante disso, voltem-me conclusos para sentença. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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