5004484-50.2026.4.04.7004

Intimação

TRF4 · CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004484-50.2026.4.04.7004/PR AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A): FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A): GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) DESPACHO/DECISÃO AVALIAÇÃO SOCIAL APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) MÉTODO IFBrA 1. Trata-se de ação em que se postula a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência - LC 142/2013, em que se faz necessária a avaliação social. 2. Designo a assistente social ROSILEIA APARECIDA FANTIN SANTOS. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos via AJG após a apresentação do laudo. Esse valor está amparado pelo art. 28, § 1º, inciso II, da Resolução CJF nº 305/2014 e se justifica pela escassez de profissionais interessados na realização da avaliação social, pela complexidade do trabalho, pela natureza da causa e, principalmente, para garantir a continuidade da prestação jurisdicional, que ficaria inviabilizada em caso de arbitramento em valor inferior. 3. O(A) assistente social deverá elaborar o laudo eletrônico utilizando o modelo e a planilha disponibilizados pelo sistema – Laudo de Pessoa com Deficiência. O documento deve atender aos critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27/01/2014, incluindo o preenchimento da planilha do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria (IFBrA). Fotos poderão ser anexadas, caso consideradas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Local de realização da diligência: Rua Ipiranga,, 919 - centro - 87480000, Maria Helena/PR. 4.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, confirme expressamente seu endereço e os meios de contato, a fim de possibilitar a realização da entrevista pela assistente social (informar se houve alteração do endereço de seu domicílio, número de telefone para contato e informações que facilitem o acesso ao local, especialmente se área rural ou de difícil acesso). 5. Promovam-se as diligências necessárias.