5004350-92.2023.8.13.0521

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004350-92.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MIRIA MARCIA LESSA CPF: 725.255.336-15 RÉU: SERGIO CUSTODIO LESSA CPF: 274.105.366-91 SENTENÇA Trata-se de procedimento de inventário dos bens deixados por SERGIO CUSTODIO LESSA, figurando como inventariante MIRIA MARCIA LESSA, partes qualificadas. O(A) inventariante juntou aos autos todas as certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Comprovou, também, a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, conforme certidão de regularidade de ID 10659897855. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e HOMOLOGA-SE, por sentença, a partilha de ID 10600086962 a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros. Custas na forma da lei. Caso requerido, homologa-se a renúncia do direito de recurso. Expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação/alvará, devendo a parte recolher previamente as despesas processuais necessárias, se o caso. Após, nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema observância das cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova