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5004347-12.2026.8.21.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004347-12.2026.8.21.0004/RSREQUERENTE: ADRIANA ROSA GARCIA ADVOGADO(A): TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS (OAB RS063478) ADVOGADO(A): MAURO QUADROS ROSA VELEDA (OAB RS140045) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA ROSA GARCIA em face do MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS, para o fim de declarar o direito da parte autora à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, implementando-a na jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 11.738/2008, e condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização pelo descumprimento da reserva de 1/3 de hora-atividade prevista na Lei 11.738/2008, o valor de 25.317,24 (vinte e cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), e observada prescrição quinquenal, devendo ser atualizado exclusivamente pela SELIC, a contar da data da citação.
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