5004314-19.2026.8.24.0075

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · Ato ordinatório

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004314-19.2026.8.24.0075/SC EXEQUENTE: ACQUA RESIDENCE & BOUTIQUE ADVOGADO(A): LUANA BENEDET LOCKS HARTMAM (OAB SC030273) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a audiência conciliatória virtual deixou de ser opcional, haja vista as alterações introduzidas pela Lei 13.994/2020, que deu nova redação aos artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95. Ainda, conforme o art. 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, as audiências no Juízo 100% Digital, implementado nessa unidade em 27/09/2021 por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22/2021, ocorrerão exclusivamente por videoconferência através do sistema PJSC-Conecta. LINK PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: https://vc.tjsc.jus.br/tubarao-52c-90d No dia e horário da realização da audiência, qual seja, 21/09/2026 15:20:00, deverão as partes acessarem o link acima. ADVERTÊNCIA: No ato, caso não obtida conciliação, poderá o executado oferecer embargos à execução (Art. 53, §1º, Lei 9.099/95: Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente). EM CASO DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO AO ACESSO AO LINK, ENTRAR EM CONTATO COM A EQUIPE DO CEJUSC POR MEIO DO TELEFONE (48) 98808 5273. OBSERVAÇÃO: Caso deixe o autor de participar da audiência virtual sem motivo justificado, será extinto o processo, bem como estará sujeito ao pagamento de custas processuais.