5004304-75.2025.8.13.0637

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004304-75.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 21.417.423/0001-81 RÉU: LEILA LUCIA PAULINO CPF: 053.498.748-61 DESPACHO Vistos. Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado e atento ao disposto no art. 99, § 2º, do NCPC, comprove a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a alegada insuficiência de recursos, necessária à concessão do benefício pleiteado, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, completas, enviadas à Receita Federal; b) extratos de todas as contas bancárias nos últimos 3 (três) meses; c) todas as faturas de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos; e) certidões negativas de propriedade de bens imóveis e de veículos automotores. A Secretaria deverá apor sigilo aos documentos fiscais e bancários juntados. Com a juntada, v.c. para análise do pedido de gratuidade. Cumpra-se e intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. /7 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço