5004304-30.2026.4.03.6303

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-30.2026.4.03.6303 AUTOR: DARCI CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NORBERTO PRADO SOARES - SP113843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a instrução probatória, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa e percuciente análise de provas e contagem do tempo de serviço. 3. Em prosseguimento, cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. Deverá ainda o INSS ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no mesmo prazo, com base na documentação anexada aos autos. 4. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 5. Int. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.