5004276-12.2025.8.13.0313

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004276-12.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: SOLANGE MARIA GONCALVES MARCAL CPF: 047.445.526-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. 1 Considerando a manifestação da exequente (ID 10729011202) noticiando o descumprimento da obrigação reconhecida na sentença de ID 10669610153, e certificado o transcurso do prazo concedido à autarquia sem manifestação, conforme se denota da movimentação processual, constato flagrante resistência ao cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se pessoalmente a CEAB/DJ do INSS para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, COMPROVE a efetiva implantação do benefício de Auxílio-Acidente, nos termos da sentença de ID 10669610153, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00, sem prejuízo de crime de desobediência. Deverá, ainda, em igual prazo, apresentar planilha do débito devido. Na mesma oportunidade, deverá a secretaria realizar a intimação judicial através do Prevjud - PDPJ. Com a vinda dos cálculos, vista a parte autora por igual prazo. Cumpra-se. Intimem-se. Ipatinga, 3 de setembro de 2026. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito