5004260-47.2023.8.21.0138

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004260-47.2023.8.21.0138/RS EXEQUENTE: MARIA IVONE CRESPAO ADVOGADO(A): LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) EXEQUENTE: CELESTE CRESPAO ADVOGADO(A): LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) DESPACHO/DECISÃO Não houve expedição de requisição complementar, conforme afirma a parte exequente. Houve apenas o pedido, que ainda não foi apreciado. INDEFIRO, por conseguinte, o pedido do evento 94, SISBAJUD1. Quanto ao pedido do evento 90, REQPAGAM1, de rigor seu deferimento. A retenção de imposto de renda é mesmo indevida, dada a natureza indenizatória da condenação. Expeça-se RPV complementar em relação ao crédito da exequente MARIA IVONE CRESPAO, observando-se o cálculo do evento 90, CALC2. Havendo pagamento, certifique-se acerca da existência de penhora no rosto dos autos, e, não havendo, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente, intimando-a, na sequência, para dizer quanto à satisfação do crédito, consignando-se que o silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação e implicará a extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC; Após, voltem conclusos.