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TJRS · 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004256-69.2025.8.21.1001/RS AUTOR: OSWALDO MARTINS TOSTES JUNIOR ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo procurador da parte autora no evento 36.1, no qual informa a impossibilidade de comunicação com o seu cliente e postula a realização de intimação pessoal da parte autora pela serventia judicial para que forneça os documentos determinados pelo juízo. Indefiro o pedido do evento 36.1. Com efeito, incumbe exclusivamente à parte autora e ao seu advogado constituído a diligência necessária para a obtenção e a juntada dos documentos indispensáveis à regular propositura e instrução da demanda, bem como a comprovação da regularidade de representação e da alegada hipossuficiência econômica. A relação entre patrono e cliente é de índole contratual e de fidúcia privada, descabendo transferir ao Poder Judiciário o encargo de localizar o autor ou intermediar o contato administrativo para recolhimento de procuração e comprovantes de rendimento. Dessa forma, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações pendentes constantes dos autos, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a juntada ou decorrido o prazo legal, voltem conclusos.
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