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5004219-23.2026.8.21.0026
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004219-23.2026.8.21.0026/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRIDO: MARCIO FARIAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE HERMANY (OAB RS054203) ADVOGADO(A): NARIEL DIOTTO (OAB RS107977) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MOURA (OAB RS140322) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
Intimação
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004219-23.2026.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRIDO: MARCIO FARIAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE HERMANY (OAB RS054203) ADVOGADO(A): NARIEL DIOTTO (OAB RS107977) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MOURA (OAB RS140322) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA PAGA. (I) DÍVIDA VENCIDA E DEVIDA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, MAS UM DIA ANTES DO PROTOCOLO DO PROTESTO. PRAZO DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS PARA EFETIVO RECEBIMENTO PELO CREDOR. TENDO SIDO APRESENTADO O TÍTULO PARA PROTESTO ANTES DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO, A PROTOCOLIZAÇÃO É LÍCITA. (II) UMA VEZ PROTOCOLADO O TÍTULO, O SEU PAGAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE NO TABELIONATO COMPETENTE, NO VALOR DECLARADO PELO APRESENTANTE ACRESCIDO DOS EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS. ART. 19 DA LEI 9.492/97. (III) PAGAMENTO DO TÍTULO ORIGINAL NA REDE BANCÁRIA, PELO VALOR HISTÓRICO SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NÃO ELIDE O PROTESTO. LAVRATURA DO PROTESTO QUE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. (IV) AUSENTE ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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