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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004213-61.2021.8.21.0003/RS EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) EXECUTADO: ROSANA RAMIRES RODRIGUEZ ADVOGADO(A): ROSANGELA FATIMA BORGATTI PIZZIO (OAB RS097631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deve a procuradora comprovar nos autos a efetiva ciência do outorgante acerca da renúncia ao mandato. Nos termos do art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, incumbe ao advogado comunicar a renúncia ao cliente, permanecendo, nos 10 (dez) dias seguintes à sua notificação, responsável pela representação processual, salvo se houver substituição anterior, conforme dispõe o art. 112, § 1º, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de intimação do executado para constituir novo procurador, devendo a atual patrona permanecer atuante nos autos até que seja comprovada a efetiva comunicação da renúncia ao executado. Postergo, por ora, a apreciação do pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente, até a regularização da representação processual. Agende-se a intimação eletrônica das partes. Dil. Legais.
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