5004189-96.2025.8.21.0066

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004189-96.2025.8.21.0066/RS AUTOR: JORGE CAETANO ADVOGADO(A): ANI ALEXANDRE CASTILHOS (OAB RS078307) RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor, idoso de 77 anos, aguarda a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural determinada em tutela de urgência, em 11/12/2025 (evento 8, DESPADEC1). A concessionária ré, todavia, pediu nova dilação de prazo alegando trâmite perante a FEPAM (evento 74, PET1). O autor impugnou o pedido, apontando divergência entre as coordenadas geográficas do projeto da obra e as informadas no procedimento ambiental (evento 80, PET1). A inconsistência indicada põe em dúvida se o processo ambiental apresentado refere-se de fato à ligação da residência do autor. Por isso, postergo a análise da prorrogação de prazo. Diante disso, intime-se a demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência nas coordenadas geográficas e comprove a autuação do procedimento correto perante a FEPAM, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 2º, do CPC). Ainda, a requerida deverá comprovar nos autos o número do procedimento aberto junto à FEPAM para autorizar a realização da obra, a fim de permitir que a parte autora também acompanhe a situação. Com a manifestação da ré, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se com urgência. Diligências legais.