5004188-28.2025.8.21.0126

Intimação

TJRS · Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São José do Norte · Sentença

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5004188-28.2025.8.21.0126/RSREQUERENTE: MARCO AUGUSTO DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES (OAB RS097774) REQUERENTE: CHARBEL DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES (OAB RS097774) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA DE MORAES (OAB RS097774) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 725, inciso VII, c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) autorizar a transferência definitiva da titularidade e propriedade do veículo automotor marca/modelo CITROEN/C4CACTUS FEEL A, ano de fabricação/modelo 2020/2020, cor branca, placa JACOB42, código RENAVAM 01231368974 e chassi 9350WNFNYLB548252, registrado em nome da falecida Maria da Costa Marques, em favor do coerdeiro MARCO AUGUSTO DA COSTA MARQUES, inscrito no CPF sob o nº 315.432.430-53 e portador do RG nº 7.017.687.455 expedido pela SSP/PC RS; b) determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) e aos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVA) competentes, autorizando a prática de todos os atos necessários à formalização da transferência veicular, ficando ressalvada a exigência da comprovação de quitação das obrigações fiscais e administrativas perante a Fazenda Pública Estadual e a autarquia de trânsito.