5004179-33.2026.4.04.7112

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Gravataí · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004179-33.2026.4.04.7112/RSIMPETRANTE: GEOVANE DE SOUZA VEIGA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA IMPETRANTE: KAUAN RIBEIRO VEIGA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, as quais ficam suspensas em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários, a teor da Lei 12.016/09 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Ciência da presente decisão ao Ministério Público Federal, custus legis, nos termos da Lei n. 12.016/2009. Apresentado(s) recurso(s) de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se o(a,s) apelado(as) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Em seguida, apresentadas ou não as devidas contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.