5004131-55.2025.8.13.0280

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004131-55.2025.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLAUDIO MIGUEL GOMES DOS REIS CPF: 035.504.426-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Reitere-se a decisão de ID 10713071985, e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar os termos da petição inicial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, especialmente no que tange a: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, §1º, I, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.