5004122-68.2025.8.21.0087

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004122-68.2025.8.21.0087/RS AUTOR: FISCHBORN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) AUTOR: LEONCIO LEANDRO MARQUES ADVOGADO(A): DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a demanda foi proposta em litisconsórcio ativo, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça a apenas um dos autores. Nos termos do art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, não se estendendo automaticamente ao litisconsorte. Todavia, a circunstância de um dos litisconsortes não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não impõe, necessariamente, o recolhimento integral das custas processuais. A jurisprudência tem admitido, em hipóteses de litisconsórcio ativo, o rateio proporcional das despesas processuais, incumbindo ao litigante não abrangido pela benesse suportar apenas sua quota-parte, em observância aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. Considerando que há dois autores ocupando a mesma posição processual e que apenas um deles é beneficiário da gratuidade da justiça, mostra-se adequado que o recolhimento recaia exclusivamente sobre a fração correspondente ao litisconsorte não beneficiário. Ante o exposto, determino à Contadoria Judicial que proceda ao cálculo das custas iniciais considerando apenas a quota-parte atribuível ao autor não beneficiário da gratuidade da justiça, expedindo guia para recolhimento de 50% do valor devido, ressalvada posterior adequação caso sobrevenha elemento que justifique solução diversa. Intimem-se.