5004102-65.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004102-65.2025.8.24.0064/SCAUTOR: LEONARDO TONON LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) RÉU: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ADVOGADO(A): SABRINA FINK STANKE (OAB SC023124) SENTENÇA Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre a parte autora Leonardo Tonon Lima e a requerida Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., firmado nos autos desta Ação Indenizatória nos atermos da petição do evento 17. Em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito da causa, nos termos do disposto no artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Demanda que tramita perante o Juizado Especial Fazendário que não comporta a condenação em honorários de sucumbência e custas judiciais nesta instância. O Processo segue envolvendo a parte autora e o Município de São José/SC. Pulique-se. Registre-se. Intimem-se.