5004088-57.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004088-57.2026.8.25.0084/SEAUTOR: CONDOMINIO ECOVILLE PARK II ADVOGADO(A): AUGUSTO JOSE TEIXEIRA LUDUVICE NETO (OAB SE012004) AUTOR: CONDOMINIO ECOVILLE PARK I ADVOGADO(A): AUGUSTO JOSE TEIXEIRA LUDUVICE NETO (OAB SE012004) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré YOLANDA OLIVEIRA ARAUJO a pagar aos autores CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOVILLE PARK I e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOVILLE PARK II o valor principal de R$ 432,22 (quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), referente à penalidade administrativa regimental por infração às normas de convivência condominial, decotando-se integralmente a verba de 20% (vinte por cento) cobrada a título de honorários advocatícios contratuais convencionais; b) CONDENAR a demandada ao pagamento das eventuais cotas condominiais ordinárias e extraordinárias que se venceram no curso da presente demanda, aplicados os mesmos consectários fixados no item abaixo; c) DETERMINAR que sobre o montante condenatório de R$ 432,22 incidam correção monetária pelo índice IPCA, a contar de 30 de janeiro de 2026 (data da infração e tentativa de notificação), juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação válida até a data do efetivo pagamento, além da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito inadimplido.