5004081-80.2023.4.03.6336

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004081-80.2023.4.03.6336 EXEQUENTE: REGINA CELIA DA SILVA COGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN CRISTINA HELD DA SILVA - SP417468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEGE RIOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA - SP457877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso dos autos, transitou em julgado provimento condenatório do INSS a possibilitar à autora a complementação de recolhimento de contribuições, com a emissão da guia respectiva. Em cumprimento à tutela concedida em sentença, em 04/11/2024, no id 366028630, o INSS disponibilizou a GPS a ser paga. No entanto, a autora não efetuou o pagamento respectivo à época. Somente após o trânsito em julgado, em razão da disponibilização de nova GPS com valor atualizado (id 511079810, de 09/01/2026), o autor informou o pagamento da guia complementar. Isso posto, acolho os requerimentos da exequente e do INSS para que se oficie ao serviço de cumprimento de decisões judiciais do INSS - CEAB/INSS, por meio de baixa em diligência pelo PJE - PREVJUD, com a manifestação e comprovante de pagamento juntados pela Parte nos ids 535602135 e 535602137 para apreciação e registro, devendo informar nestes autos sobre o cumprimento de tal demanda. Serve como ofício. Adotem-se as providências cabíveis para cumprimento. Comprovada a averbação para fins de carência, conforme estatuída na sentença, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.