5004009-59.2026.8.24.0067

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004009-59.2026.8.24.0067/SCAUTOR: NORMELIA CECILIA SCAIN DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA DAL MAGRO (OAB SC037185) ADVOGADO(A): LOURDES LEONICE HÜBNER (OAB SC004337) RÉU: VERSATILE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): TAISA VICTORIA DE AZAMOR RIBEIRO (OAB MS031787) ADVOGADO(A): IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA (OAB MS016494) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 38 e 55 da Lei nº 9.099/95: i) revogo a tutela de urgência deferida nos autos; ii) declaro válida a contratação discutida nos autos, bem como reconheço a plena produção de seus efeitos jurídicos; iii) julgo improcedentes os pedidos formulados por NORMELIA CECILIA SCAIN DA SILVA na ação principal; iv) julgo procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato discutido nos autos, abrangendo as parcelas vencidas e as antecipadamente vencidas em decorrência do inadimplemento contratual, observados os valores comprovados nos autos e os encargos previstos na avença.