5004002-22.2019.8.21.0059

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Osório · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004002-22.2019.8.21.0059/RSEXECUTADO: PATRICIA DE VARGAS COSTA ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) EXECUTADO: PATRICIA DE VARGAS COSTA ADVOGADO(A): FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por Patrícia de Vargas Costa Carvalho para: a) declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, bem como a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017; b) julgar extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional;