5003998-79.2023.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003998-79.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE: EDMILSON VICENTE LEITE ADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ADVOGADO(A): VERÔNICA ELIS DOS SANTOS (OAB PR118104) ADVOGADO(A): CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à petição do evento 145, PET1, informando distrato da cessão realizada anteriormente (evento 123), não há o que providenciar nos autos, já que, conforme decisão do evento 133, DESPADEC1, referida cessão foi indeferida. Intime-se o cessionário. 2. No evento 146, PET1 houve informação de que a parte autora revogou a procuração outorgada ao advogado do autor na data de 29/10/2025, o qual teria sido comunicado via e-mail. Contudo, não houve comprovação efetiva do recebimento da comunicação de revogação de mandato. 3. De antemão, verifica-se que não houve a validação da assinatura digital aposta na procuração juntada no evento 146, ANEXO2, pelo verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/), Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos do art. 13 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001). Assim, intime-se a parte autora para apresentação de nova procuração com assinatura digital válida ou subscrita manualmente. 4. Intime-se o Dr. André Benedetti de Oliveira acerca da revogação informada. Não havendo oposição, exclua-o do feito.