5003962-18.2026.4.02.5116

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003962-18.2026.4.02.5116/RJ AUTOR: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL ASSED KIK MENEZES (OAB RJ263609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de benefício por incapacidade. Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual. Ante o certificado (evento 23, CERT1), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentando: 1) procuração; 2) declaração de hipossuficiência econômica; e 3) declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do JEF. Ambos com assinatura manual compatível com seu documento de identidade ou digital com autenticidade podendo ser confirmada na forma abaixo descrita. Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br). No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente. Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade. A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.