5003959-71.2026.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003959-71.2026.4.04.7003/PR AUTOR: HUMBELINA DE JESUS FONSECA ADVOGADO(A): EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) ADVOGADO(A): CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento deste processo em relação à autora Humbelina de Jesus Fonseca, vez que a ação foi ajuizada em 2016 e o contrato de seguro é vinculado à apólice pública (Ramo 66), conforme informado pela CEF no evento 14. Não obstante isso, por se tratar de ação de responsabilidade obrigacional securitária por vícios construtivos em imóvel financiado pelo SFH, é caso de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1039, com a seguinte questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada. Ante o exposto, o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1039. Anote a Secretaria a suspensão do processo, vinculando-o ao tema respectivo (STJ - Tema 1039). Intimem-se. Cumpra-se.