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Publicações do processo
5003830-28.2026.8.24.0940
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · Outros
Processo 5003830-28.2026.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003830-28.2026.8.24.0940/SC EXECUTADO: ELOIR MUNIZ BOAVENTURA ADVOGADO(A): LUCAS PELUSO VELHO (OAB SC052143) EXECUTADO: AMADEUS BOAVENTURA PEREIRA ADVOGADO(A): LUCAS PELUSO VELHO (OAB SC052143) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, I) para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º), excluídos desde já se acaso indicados no cálculo do exequente. 1.1. A intimação será feita, preferencialmente, por meio do advogado da parte executada. 1.2. A intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado ou quando se tratar de cumprimento protocolado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença. 1.3. A intimação por edital deverá ser feita quando a parte executada tiver sido citada por meio editalício na fase anterior ao cumprimento de sentença. 1.4. O exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução, disponível no Painel do Advogado no eproc. 2. Havendo pagamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o adimplemento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento, DETERMINO a utilização da ferramenta Repetição Programada da Ordem (Teimosinha), por meio do Sisbajud, pelo prazo de até 30 dias, a fim de tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando o bloqueio eletrônico ao último valor do crédito indicado nos autos (CPC, art. 854, caput). 3.1. Se houver indisponibilidade excessiva, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial quanto ao valor a maior bloqueado de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido na forma da lei (CPC, art. 854, § 1º). 3.2. Se a quantia bloqueada for ínfima (abaixo de R$ 1.000,00), DETERMINO o cancelamento da ordem judicial (CPC, art. 836). 3.3. Tornados indisponíveis valores idôneos, INTIME-SE a parte executada – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente – para se manifestar no prazo de 5 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora de dinheiro, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Inexistindo pagamento voluntário ou bloqueio de valores, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso do exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
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