5003819-15.2025.8.24.0073

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003819-15.2025.8.24.0073/SC AUTOR: JULIO FRAN DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR: CAMILA KURTZ ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS. DECISÃO MANTIDA. MANDATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A PESSOA FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1000933-54.2016.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 08-11-2016). Veja que o art. 85, §15º, do CPC tem aplicação exclusiva para o recebimento de honorários. A sociedade, para o autor da ação que não lhe conferiu qualquer poder, é pessoa estranha e, portanto, não habilitada para receber crédito em nome dele. A propósito: "Pagamento em favor da sociedade de advogados. Esta inovação facilita muito o repasse da verba honorária para a sociedade, por parte do advogado." (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 438) (sublinhei). Intime-se, pois, para regularização.