5003767-17.2021.8.21.0049

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5003767-17.2021.8.21.0049/RS REQUERENTE: HELIO LINO LONDERO (Inventariante) ADVOGADO(A): ALTEMIR ROANI (OAB RS043980) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a baixa expressividade do patrimônio, a iliquidez do espólio e o número de herdeiros a cotizar, indicativos de provável incidência da isenção do ITCD, o que se sabe por constatação empírica, defiro a gratuidade judiciária ao espólio. 2. Oficie-se ao CENSEC determinando anexação das certidões quanto à existência de testamento, em âmbito federal, em nome dos inventariados. 3. Efetue-se consulta à Central dos Registros Civis e anexe-se aos autos as seguintes certidões: a. certidão de casamento entre os inventariados; b. certidões de nascimento, casamento e óbito atualizadas de ELI LUIZ LONDERO, HELIO LINO LONDERO, ELPIDIO BENVINDO LONDERO, ENIO GUIDO LONDERO, EUVIDIO ALUÍZIO LONDERO, MARCELO LONDERO, MARCOS LONDERO, LUCIANA LONDERO, GENECI LUCIA LONDERO TATOO, LUCAS TATOO, DIONÍSIO TATOO, INACIO ELOI LONDERO, ZELINDA GEMA LONDERO ROSSATTO e ZENIRA ZELIA LONDERO BONATTO. 3. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, ficando a inventariante intimada a anexar, após o decurso do prazo, os seguintes documentos: a. a matrícula do imóvel inventariado; b. as estimativas fiscais (uma para cada inventariado) dos bens que integram os espólios, conforme disposto no Provimento nº 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); c. planos de partilha (um para cada inventariado) espelhados na estimativa fiscal, com auto de orçamento e folhas de pagamento separadas para cada herdeiro.