5003744-90.2026.8.08.0006

Intimação

TJES · Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003744-90.2026.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCO LUIZ SALGADO LANA REU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA Advogado do(a) AUTOR: NILTON DE LACERDA NETO - RJ238789 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não reside nesta Comarca, enquanto a parte ré também não possui domicílio nesta circunscrição, circunstância que suscita a incompetência territorial deste Juízo. A parte autora alega a existência de conexão com o feito nº 5003149-91.2026.8.08.0006. Contudo, o presente feito foi distribuído por sorteio e direcionado a serventia diversa daquela em que tramita o processo mencionado, em trâmite perante a 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente desta Comarca. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, ainda que ambas se refiram ao mesmo contrato, por possuírem causas de pedir distintas. Há, inclusive, diversos conflitos de competência, com hipóteses semelhantes, julgados no âmbito deste Tribunal de Justiça, nos quais se reconheceu a ausência de conexão. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível incompetência territorial deste Juízo. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2