5003734-31.2025.4.04.7118

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Carazinho · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003734-31.2025.4.04.7118/RSAUTOR: SUELLEM CRISTHINA TULLIO ADVOGADO(A): GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao INSS que conceda à SUELLEM CRISTHINA TULLIO o benefício de salário-maternidade de n.º 80/234.927.929-9, devido por 120 (cento e vinte) dias, com a devida prorrogação, em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 31/03/2025, com RMI a ser calculada pela Autarquia b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.