5003732-46.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003732-46.2026.4.03.6183 AUTOR: EDILSON CABRAL DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da decisão (ID 600291406) proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018128-50.2026.4.03.0000, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifica-se que a petição inicial ainda não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso: planilha discriminada de cálculo da RMI do benefício pleiteado, contemplando todo o histórico de remunerações auferidas pela parte autora. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com os referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SãO PAULO, 8 de setembro de 2026.