Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5003698-41.2024.4.04.7209
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 11a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5003698-41.2024.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: MAIKON AURELIO RUDNICK (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO VENCIDO E ALTERAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO. REMOÇÃO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de infração de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a validade das autuações por conduzir veículo sem licenciamento regular e com sistema de iluminação alterado; (ii) a legalidade da medida administrativa de remoção do veículo ao depósito após as alterações da Lei 13.281/2016; e (iii) a existência de responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes da atuação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autuação por ausência de licenciamento (art. 230, V, do CTB) é hígida, pois o pagamento de taxas e tributos não se confunde com o ato de licenciamento, que se consuma apenas com a expedição do documento específico. 4. É legítima a autuação por alteração do sistema de iluminação (art. 230, XIII, do CTB) devido à instalação de lâmpadas LED sem a devida inspeção e registro no CRLV. 5. A Lei nº 13.281/2016 extinguiu a penalidade de apreensão de veículo, mas manteve hígida a medida administrativa de remoção ao depósito (art. 271 do CTB). 6. Inexistindo ato ilícito na conduta dos agentes públicos, que agiram no estrito cumprimento do dever legal e no exercício do poder de polícia, não há dever de indenizar por danos morais ou materiais, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TRF4 · 11ª Turma · Outros
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003698-41.2024.4.04.7209/SC (Pauta: 868) RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: MAIKON AURELIO RUDNICK (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 21 de agosto de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.